Ação de indenização por danos materiais e morais. Uso irregular dos herbicidas roundup e 2.4-d atingindo a lavoura de feijão vizinha

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO IRREGULAR DOS HERBICIDAS ROUNDUP E 2.4-D ATINGINDO A LAVOURA DE FEIJÃO VIZINHA.VERIFICAÇÃO DO FENÔMENO DA DERIVA. PERDA DE 25% DA PRODUÇÃO. PROVA DO NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL DEVIDO APENAS EM RELAÇÃO AS SACAS EFETIVAMENTE PERDIDAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL.REDISTRIBUIÇÃO. 1. O Código Civil estabelece a regra de que a responsabilidade civil consubstancia-se no dever de indenizar prejuízos oriundos de ato ilícito, o qual se caracteriza pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. 2. No presente caso, é indevido o reembolso de valores que se referem a insumos e implementos destinados à produção da cultura do feijão. 3. A perda de parte da safra é incapaz de atingir a dignidade, a honra ou a reputação do autor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 1.569.477-6 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA