Crimes militares praticado contra civis - Constrangimento ilegal, estupro e atentado violento ao pudor - Arts. 222, 232 e 233, todos do cpm - Condenação
- Relator
- Antonio Loyola Vieira
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1569090-9
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES PRATICADO CONTRA CIVIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ARTS. 222, 232 E 233, TODOS DO CPM - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUÍZO - NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECLARADA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA CONDENAÇÃO POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO ART. 222 DO CPM, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 123, IV, 125, VI, §§ 1º E 5º, II, DO CPM - MÉRITO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AS CONDENAÇÕES POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - TESE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO EMBASADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA ALIADO AO RESULTADO DOS LAUDOS PERICIAS NEGATIVOS QUE NÃO CONFIRMARAM O SUPOSTO ATO SEXUAL - SENTENÇA REFORMADA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.
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