Ação de responsabilidade securitária - SFH - Recurso em face de despacho saneador - Reconhecida a competência da justiça estadual para julgamento do feito
- Relator
- José Augusto Gomes Aniceto
- Órgão julgador
- 9ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1564088-9
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SFH - RECURSO EM FACE DE DESPACHO SANEADOR - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO - SEM INTERESSE DA CEF - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO LIQUIDADO EM OUTUBRO DE 2011 - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO PARA INGRESSAR COM A AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO, CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO Agravo de Instrumento nº 1.564.088-9 fl. 2CIVIL/2002 -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 487, INCISO II, DO NCPC AGRAVO DESPROVIDO
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