Tráfico de drogas. Preliminar nas contrarrazões afastada
- Relator
- Paulo Roberto Vasconcelos
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1558146-9
Ementa
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. RÉU ABORDADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA COM 16 (DEZESSEIS) PEDRAS DE CRACK NA BOCA. LOCALIZAÇÃO DE MAIS 08 (OITO) PEDRAS DE CRACK NA RESIDÊNCIA, TOTALIZANDO 3,7 G (TRÊS GRAMAS E SETECENTOS MILIGRAMAS). ALEGAÇÃO DO ACUSADO DE QUE ADQUIRIU A DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DO ENTORPECENTE. RELATO DOS POLICIAIS INSUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE A DROGA SERIA COMERCIALIZADA. "IN DUBIO PRO REO". DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006, MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
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