Apelação cívl. Cobrança de seguro. Revisão do contrato de mútuo. Responsabilidade civil decorrente de suposto ato ilícito praticado por preposto do banco

Ementa

APELAÇÃO CÍVL. COBRANÇA DE SEGURO. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO POR PREPOSTO DO BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.CARACTERIZADA. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CIÊNCIA DO SEGURADO DE QUE INDENIZAÇÃO SERIA LIMITADA AO PAGAMENTO DE 06 (SEIS) PRESTAÇÕES MENSAIS EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. NÃO POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE LEALDADE.SERASA. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES.NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO PARA O ENDEREÇO CADASTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZADA. 1. Existindo nos autos prova de que o segurado possuía ciência de que em caso de ocorrência do risco desemprego involuntário a indenização Apelação Cível nº 1.553.112-3 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA securitária devida é correspondente ao pagamento de 06 prestações, à luz do princípio da boa-fé objetiva, a indenização securitária deve ficar limitada ao capital segurado efetivamente contratado, sob o qual, inclusive, foi feito o cálculo do prêmio pago. 2. Restando demonstrado o envio de correspondências, ao endereço fornecido pelo credor, comunicando o consumidor da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, resta atendida a norma do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, "ex vi" da Súmula 404 do STJ, de modo a afastar a responsabilização civil da empresa que mantém o cadastro de maus pagadores pela inexistência de ato ilícito, salientando-se ser ônus do consumidor manter atualizado seus dados cadastrais.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.