TJPRCriminalTJPR-1549921-3
Lesão corporal (art. 129, caput , do código penal) - Pedido de gratuidade de justiça - Não conhecimento - Competência do juízo da execução
- Relator
- Antonio Loyola Vieira
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1549921-3
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, RELATO TESTEMUNHAL E DA VÍTIMA, ALÉM DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A LESÃO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - LESÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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