Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Sentença condenatória. Preliminar do réu lucas. Nulidade não configurada

Ementa

APELAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DO RÉU LUCAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO. RÉUS LUIZ FELIPE, GLEDSON E LUCAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO DOS APELANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O CRIME DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A DROGA APREENDIDA ERA DESTINADA AO CONSUMO DE TERCEIROS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RÉUS LUIZ FELIPE E GLEDSON. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL CONFIGURADO. CLARA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS DENUNCIADOS.