Ação de cobrança - DPVAT - Complementação do valor principal e correção monetária do valor pago na via administrativa - Sentença de parcial procedência
- Relator
- Luiz Osorio Moraes Panza
- Órgão julgador
- 9ª Câmara Cível
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1414112-3
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL E CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO A PARTIR DA MP Nº 340/2006 - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA QUE DEVE CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECENTE PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE REPETITIVO - RESP 1.483.620/SC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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