TJPRCívelTJPR-1379546-5
Embargos de declaração criminal manejado pelo ministério público
- Relator
- Paulo Roberto Vasconcelos
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1379546-5
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA CONDENATÓRIA E, DE OFÍCIO, REDUZ A PENA DO RÉU, READEQUANDO O REGIME PRISIONAL. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM AS ALTERAÇÕES RELIZADAS DE OFÍCIO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA INCLUIR NA PARTE CONCLUSIVA DO ACÓRDÃO AS MEDIDAS DE OFÍCIO, SEM ALTERAR O MÉRITO DA DECISÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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