TJPRCível0000047-77.2009.8.16.0085
Decisão que negou o pedido de concessão de indulto - Pleito de concessão de indulto - Falta grave não verificada
- Relator
- Antonio Loyola Vieira
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- 0000047-77.2009.8.16.0085
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO - PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO - FALTA GRAVE NÃO VERIFICADA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ALMEJADO - INDULTO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DO INDULTO E POR CONSEQUÊNCIA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS AUTOS N. 0000047-77.2009.8.16.0085 N. 0000000-0020.1.00.5666, COMUNICANDO-SE O JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.
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