TJPRCívelTJPR-1664982-4
Pleito de reforma da decisão que determinou a regressão de regime por cometimento de falta grave, consistente na violação do monitoramento eletrônico
- Relator
- João Domingos Küster Puppi
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1664982-4
Ementa
EMENTA - RECURSO DE AGRAVO - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME POR COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - SÚMULA 533 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.
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