TJPRCriminalTJPR-1659991-0
Lesão corporal em contexto de violência doméstica - Condenação
- Relator
- Clayton Coutinho de Camargo
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1659991-0
Ementa
APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO QUANTO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17 DA LEI 11.340/2006 E ARTIGO 43 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO -
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