TJPRCriminalTJPR-1657623-9
Lesão corporal (ART.129, §9º, do código penal) - Violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso da defesa
- Relator
- Clayton Coutinho de Camargo
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1657623-9
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART.129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE - AUTORIA DO CRIME DEMONSTRADA NOS AUTOS - - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO -
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