Ameaça (artigo 147 do código penal) - Violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso da defesa - Pedido subsidiário para redução da pena
- Relator
- Clayton Coutinho de Camargo
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1655811-1
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - CRIME FORMAL - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE CONSUBSTANCIADO NA AMEAÇA PROFERIDA PELO RÉU - TIPICIDADE DA CONDUTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA -- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO
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