TJPRCriminalTJPR-1655181-8
Violência doméstica - Lesão corporal leve - Absolvição - Pleito ministerial de condenação - Impossibilidade - Constatação de agressões mútuas
- Relator
- Antonio Loyola Vieira
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1655181-8
Ementa
APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - ABSOLVIÇÃO - PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Inexistindo dados seguros e insuspeitos que permitam eleger a versão de qualquer dos Acusados envolvidos na agressão recíproca como sendo a verdadeira, a solução absolutória é de rigor.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →