TJPRCívelTJPR-1652732-3
Progressão - Réu reincidente - Pleito de alteração do lapso temporal de 3/5 (três quintos) para 2/5 (dois quintos) - Impossibilidade
- Relator
- José Cichocki Neto
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1652732-3
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO - RÉU REINCIDENTE - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA 2/5 (DOIS QUINTOS) - IMPOSSIBILIDADE - ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 8.072/90 NÃO EXIGE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PARA CRIME HEDIONDO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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