TJPRCívelTJPR-1647461-6
Deferimento de progressão de regime para o aberto - Recurso ministerial
- Relator
- José Cichocki Neto
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1647461-6
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO - RECURSO MINISTERIAL - NOTÍCIA QUE O REEDUCANDO TERIA COMETIDO CRIME CARACTERIZADOR DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SÚMULA 533, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL PARA GERAR EFEITOS JUDICIAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DESPROVIDO.
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