TJPRCriminalTJPR-1647341-9
Crime de furto simples. Sentença condenatória. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais. Não conhecimento
- Relator
- Paulo Roberto Vasconcelos
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1647341-9
Ementa
APELAÇÃO. CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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