Violência doméstica - Lesão corporal, ameaça, vias de fato, perturbação da tranquilidade e violação de domicílio - Condenação - Recurso da defesa
- Relator
- Clayton Coutinho de Camargo
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1645882-7
Ementa
APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, VIAS DE FATO, PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL IMPORTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - ÔNUS DA PROVA QUE INCORRIA A DEFESA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - REDAÇÃO DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONCILIAÇÃO DA VÍTIMA COM O RÉU QUE NÃO AFASTA A PENALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PERDÃO ÀS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PÚBLICA INCONDICIONADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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