Homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima - Pronúncia - Recurso da defesa - Absolvição sumária - Inadmissibilidade

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INADMISSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS DE FORMA CABAL - QUESTÃO A SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PRETENSÃO ALTERNATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - EVIDÊNCIAS DE ‘ANIMUS NECANDI’ - VALORAÇÃO DO ÂNIMO DO AGENTE QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - JUÍZO DE VALOR - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA QUE DEVEM SER EXAMINADAS PELOS JURADOS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - MANUTENÇÃO DA PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALÍNEA ‘D’, DO CÓDIGO PENAL - MATÉRIA A SER ANALISADA NO MOMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA, SE HOUVER CONDENAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.