Lesão corporal - Violência doméstica (art. 129, § 9º , do código penal) - Pedido de gratuidade de justiça - Não conhecimento - Competência do juízo da execução

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º , DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, RELATO TESTEMUNHAL E DA VÍTIMA, ALÉM DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A LESÃO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO OU LESÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - LESÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA BEM COMO O DOLO - PLEITO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI- IMPUTABILIDADE PENAL EM RAZÃO DO USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 231 DO STJ - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - PENA QUE SE MANTÉM INALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.