Homicídio qualificado por motivo fútil - Pronúncia - Recurso da defesa - Absolvição sumária - Inadmissibilidade

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INADMISSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS DE FORMA CABAL - QUESTÃO A SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PRETENSÃO ALTERNATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - EVIDÊNCIAS DE ‘ANIMUS NECANDI’ - VALORAÇÃO DO ÂNIMO DO AGENTE QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - JUÍZO DE VALOR - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA QUE DEVEM SER EXAMINADAS PELOS JURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.