3ª Câmara Criminal

Ementa

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO - PLEITO PELA APLICAÇÃO DE NOVA INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC Nº 118.553/MS) QUE AFASTOU A NATUREZA HEDIONDA EM CASO DE APROVEITAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º, DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, POR OCASIÃO DA DOSIMETRIA - DESCABIMENTO - RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8072/90 - ART. 33, §2º, ALÍNEA "B", DO CP - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.