Tráfico de entorpecentes (ART.33, caput, da lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso da defesa pugnando pela absolvição
- Relator
- João Domingos Küster Puppi
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1642086-3
Ementa
EMENTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART.33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO.ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06), REDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO E RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA.MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →