TJPRCívelTJPR-1640878-3
Lesão corporal no âmbito doméstico - Absolvição - Impossibilidade - Legítima defesa não comprovada - Ausência dos requisitos necessários à sua configuração
- Relator
- Antonio Loyola Vieira
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1640878-3
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI - RECURSO DESPROVIDO.
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