TJPRCívelTJPR-1639085-1
Correição parcial - Decisão judicial que revogou citação por hora certa com fulcro na inviabilidade de aplicação do instituto - Inocorrência
- Relator
- Clayton Coutinho de Camargo
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1639085-1
Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO JUDICIAL QUE REVOGOU CITAÇÃO POR HORA CERTA COM FULCRO NA INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO - INOCORRÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 635.145/RS - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 252 A 254) - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - PRECEDENTES - CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA -
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