TJPRCívelTJPR-1638675-1
Receptação e corrupção de menor - Art. 180, caput, do CP e art. 244-b da lei 8.069/90 - Absolvição - Impossibilidade
- Relator
- João Domingos Küster Puppi
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1638675-1
Ementa
APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 180, CAPUT, DO CP E ART. 244-B DA LEI 8.069/90 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DO VEÍCULO QUE A RÉ CONDUZIA - CORRUPÇÃO DE MENOR QUE É CRIME FORMAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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