TJPRCriminalTJPR-1637622-6
Indeferimento do pedido de afastamento da hediondez do tráfico.decisão escorreita
- Relator
- Paulo Roberto Vasconcelos
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1637622-6
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO TRÁFICO.DECISÃO ESCORREITA. CONDENAÇÃO QUE NÃO APLICOU AO REEDUCANDO A MINORANTE DO §4º DO ART. 33, DA LEI N° 11.343/06. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSAGRADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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