Recurso de agravo nº 1637326-9, de foz do iguaçu
- Relator
- Gamaliel Seme Scaff
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1637326-9
Ementa
RECURSO DE AGRAVO Nº 1637326-9, DE FOZ DO IGUAÇU - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO RECORRIDO : SIDNEI VIEIRA DAMIANAGRAVO NA EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AGENTE MINISTERIAL - NULIDADE DA DECISÃO - MÉRITO PREJUDICADO.O artigo 67, LEP dispõe que "o Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução".RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. Tribunal de Justiça do
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