TJPRCívelTJPR-1637269-9
Correição parcial - Decisão judicial que determinou a retomada do prazo prescricional e do sobrestamento do feito - Réu citado por edital
- Relator
- Clayton Coutinho de Camargo
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1637269-9
Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL E DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - RÉU CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR NOS AUTOS - PROCESSO SUSPENSO DURANTE O LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 415/STJ - ANÁLISE CONJUNTA DOS ARTIGOS 366 E 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - JULGAMENTO DOS AUTOS À REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - DECISÃO ESCORREITA - CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE -
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