Apelação crime nº 1634902-7, de guarapuava

Ementa

APELAÇÃO CRIME Nº 1634902-7, DE GUARAPUAVA - 1ª VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : CRISTIANO HOFMANN DE PAULA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO APELAÇÃO CRIME - 1º FATO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006) - 2º FATO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) - 3º FATO - CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM CNH (ART. 309, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97) - ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DELITOS PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO A TRAFICÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - NÃO CABIMENTO - REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Tribunal de Justiça do