Preliminar de nulidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD) por ausência de motivação fundamentada - Não configurada - Afastamento

Ementa

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO FUNDAMENTADA - NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO - TENTATIVA DE FUGA ATRAVÉS DA EXECUÇÃO DE BURACO NA LAJE DO CUBÍCULO DO PRESÍDIO - FATOS RELATADOS NO COMUNICADO 015/2006 COM JULGAMENTO PELO CONSELHO DISCIPLINAR ATA Nº 069/2006-PEM - FALTA GRAVE HOMOLOGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REEDUCANDO ASSISTIDO POR ADVOGADO - ALEGAÇÃO DE QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE DA FALTA DISCIPLINAR POR COAÇÃO EXERCIDA POR UM INTERNO, COM CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO BURACO NA CELA COM OUTROS DETENTOS PARA FUGIR - INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - PUNE-SE A TENTATIVA COMO CONSUMADA - FALTA GRAVE CONFIGURADA - ARTS. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, E 50, II, DA LEP - SANÇÃO DISCIPLINAR PROPORCIONAL - INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA PARA MENOS SEVERA - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.