TJPRCriminalTJPR-1628742-4
Crimes de ameaça (ART.147, caput, do código penal) praticados no âmbito de violência doméstica. Alegada ausência de provas para condenação. Inocorrência
- Relator
- Naor Ribeiro de Macedo Neto
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1628742-4
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (ART.147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA.MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FUNDADO TEMOR À VÍTIMA. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EM CARTÓRIO. EFEITO EXTRAPENAL QUE NÃO SE COADUNA COM OS CRIMES PELOS QUAIS O RÉU FOI CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO.
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