Alegação de cerceamento de defesa pela ausência da juntada aos autos de documentos que culminaram com falta grave do réu - Descabimento
- Relator
- José Cichocki Neto
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1628713-3
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DA JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTOS QUE CULMINARAM COM FALTA GRAVE DO RÉU - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS INSERIDOS NOS AUTOS (SISTEMA PROJUDI) - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM POSSUIR, INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 50, INCISO III, DA LEP E 63, INCISO III, DO EP/95 - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA DATA-BASE E PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE QUE INTERROMPE PRAZO PARA PROGRESSÃO - PLEITO PELA TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO MAIS PRÓXIMO A FAMÍLIA - INCOERÊNCIA - NATUREZA DO CRIME E COMPORTAMENTO DO APENADO QUE NÃO CONDIZEM COM O BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Recurso de Agravo nº 1.628.713-3 fl. 2
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