Receptação (art. 180, caput, do código penal) - Sentença condenatória - Pedido de absolvição em virtude da ausência de dolo - Não acolhimento

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APELANTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO EM LOCAL DE NOTÓRIO COMÉRCIO DE CARROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR POR VALOR MUITO ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - REGULARIDADE DA CONDIÇÃO DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA - CONDUTA PRATICADA PERFEITAMENTE ENQUADRADA PELO CAPUT DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.