Tráfico privilegiado - Art. 33, § 4º, da lei 11.343/06 - Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lei 11.343/06 em seu grau mínimo

Ementa

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA JÁ UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, DE MODO QUE NÃO SE PODE REPETIR TAL CONSIDERAÇÃO NEGATIVA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, O QUE CONFIGURA BIS IN IDEM - PRECEDENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO - DETRAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO DO REGIME - PENA DEFINITIVA REVISADA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - PRINCÍPIO DA Autos de Apelação Criminal de n.º 1628477-2 3ª Câmara Criminal INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.