Concessão de indulto. Decreto n° 8.615/2015.afastamento do caráter hediondo do chamado "tráfico privilegiado". Alegada ofensa ao texto constitucional
- Relator
- Paulo Roberto Vasconcelos
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1628347-9
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO N° 8.615/2015.AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CHAMADO "TRÁFICO PRIVILEGIADO". ALEGADA OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O TRÁFICO AO QUAL SE APLICA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART.33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06, NÃO É TIDO COMO HEDIONDO, NÃO HAVENDO ÓBICE, EM PRINCÍPIO, À CONCESSÃO DE INDULTO.DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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