Tráfico de entorpecentes em local de eventos e entre estados da federação (art. 33, caput, c/c 40, III e V, ambos da lei nº 11.343/06). Sentença condenatória

Ementa

EMENTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM LOCAL DE EVENTOS E ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (ART. 33, CAPUT, C/C 40, III E V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO PELA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06.CONFISSÃO INCOMPLETA. INAPLICÁVEL A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE. OMISSÃO DE FATO COMPROVADO NOS AUTOS. DEMONSTRADA A PRÁTICA DE TRÁFICO EM LOCAL DE EVENTOS E ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS REFERIDAS MAJORANTES E A MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL NESTE PONTO. PRIMEIRAMENTE DEVE APLICAR O AUMENTO E EM SEGUIDA A REDUÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Criminal nº 1628322-2 3ª Câmara Criminal