TJPRCívelTJPR-1628057-0
Decisão que deferiu o pedido de remição de pena e, ao mesmo tempo, determinou a perda de 1/6 (um sexto) destes, em razão de falta grave - Pedido de reforma
- Relator
- Antonio Loyola Vieira
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1628057-0
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA E, AO MESMO TEMPO, DETERMINOU A PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) DESTES, EM RAZÃO DE FALTA GRAVE - PEDIDO DE REFORMA - IMPROCEDÊNCIA - O REEDUCANDO INCIDIU EM FALTA GRAVE POR SER SURPREENDIDO NA POSSE DE DOIS "CHIPS" DE CELULAR E UM CARTÃO DE MEMÓRIA - CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PERDA DE 20 (VINTE) DIAS DO PERÍODO DE REMIÇÃO DA PENA - ART. 127 DA LEI Nº 7.210/84, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 12.433/11 - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - RECURSO DESPROVIDO.
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