TJPRCívelTJPR-1627772-8
Delito previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006. Pleito de absolvição de ambos os réus - Impossibilidade
- Relator
- Antonio Carlos Choma
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1627772-8
Ementa
APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO DE MAIOR APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 APLICADA AO RÉU WESLEY - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
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