TJPRTrabalhistaTJPR-1627719-1
Contravenção penal - Prática de vias de fato- artigo 21 do decreto-lei nº 3.688/41 - MM
- Relator
- Eugenio Achille Grandinetti
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1627719-1
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONTRAVENÇÃO PENAL - PRÁTICA DE VIAS DE FATO- ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 - MM. JUIZ A QUO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - LASTRO PROBATÓRIO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA QUESTÃO - DENÚNCIA FORMALMENTE APTA - RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE - NOS DELITOS PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME GRANDE VALOR PROBANTE. RECURSO PROVIDO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →