Roubo na forma tentada (art. 157, caput c/c art. 14, II, ambos do código penal) e falsa identidade (art. 307, do código penal). Pleito absolutório

Ementa

APELAÇÃO CRIME. ROUBO NA FORMA TENTADA (ART. 157, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICAS ENTRE SI CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ART. 28, §2º, DO CP. INAPLICABILIDADE. AGENTE SE COLOCOU VOLUNTARIAMENTE EM SITUAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA À TENTATIVA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). ACOLHIMENTO. A FRUSTRAÇÃO DO ILIÍCITO DE DEU EM FASE INICIAL DO ITER CRIMINIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA 2RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP). ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA SUPERIOR A TRÊS ANOS.INTELIGÊNCIA DO ART.107, INC. IV, ART. 109, INC. VI E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.