Condenação pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, CP) - Pleito de redução da pena, mediante o reconhecimento da confissão - Não conhecido

Ementa

EMENTA - APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, CP) - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - NÃO CONHECIDO - CONFISSÃO RECONHECIDA PELO JUIZO A QUO, PORÉM COMPENSADA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - AFASTADO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO - O MERO FATO DE SER USUÁRIO DE DROGAS NÃO É SUFICIENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM 2º GRAU - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 13/2016 PGE/SEFA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.