Homicídio tentado - Decisão de pronúncia pelo artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do código penal - Preliminar
- Relator
- Clayton Coutinho de Camargo
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1625297-2
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - VIA INADEQUADA - MATÉRIA AFETA A EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FULCRO NA LEGÍTIMA DEFESA - TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS DE FORMA CABAL - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUESTÕES AVENTADAS PELA DEFESA QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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