Formação de quadrilha armada e roubos majorados - Pedido de isenção da pena de multa - Não conhecimento - Matéria afeta ao juízo da execução
- Relator
- João Domingos Küster Puppi
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1623909-9
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E ROUBOS MAJORADOS - PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO CONTUNDENTES EM APONTAR O RÉU COMO COAUTOR DOS FATOS NOTICIADOS NA DENÚNCIA - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E POLICIAIS CORROBORADOS PELO TEOR DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS - PROVA ROBUSTA E CONTUNDENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO - DOSIMETRIA - INCIDÊNCIA DE CAUSAS DE MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO AO USO DE ARMAS OU PARTICIPAÇÃO DE MENORES - NOVA LEI QUE TROUXE REGRA MAIS BENÉFICA - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SOB Nº 1623909-9 2
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