Tráfico de drogas (art. 33, caput, do código penal) - Insurgência contra a dosimetria - Pena-base

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUMENTO EFETUADO EM RAZÃO DA QUANTIDADE ELEVADA E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (51 GRAMAS DE CRACK) - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, COM FULCRO NO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/06 - COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDENCIA E A CONFISSÃO ESPONTANEA - POSSIBILIDADE, CONFORME DECIDIDO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - PROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.