TJPRCívelTJPR-1621082-5
Regressão de regime em razão de cometimento de falta grave
- Relator
- José Cichocki Neto
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1621082-5
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA E A REGRESSÃO DO REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →