TJPRCívelTJPR-1620804-7
Não recebimento de recurso de apelação. Pleito para cômputo de prazo em dobro. Impossibilidade
- Relator
- Paulo Roberto Vasconcelos
- Órgão julgador
- 3ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1620804-7
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO PARA CÔMPUTO DE PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ATUAL ART. 229, CPC), QUANDO APENAS UM DOS LITISCONSORTES RECORRE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. DECISÃO ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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