TJPRCriminalTJPR-1616689-1
Violência doméstica - Crimes de lesões corporais e ameaça (arts. 147 e 129, § 9.º, ambos do código penal)
- Relator
- Clayton Coutinho de Camargo
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1616689-1
Ementa
APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA (ARTS. 147 E 129, § 9.º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR DE NULIDADE SOB A FALTA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.340/06 - DESCABIMENTO DA DESIGNAÇÃO SEM PEDIDO DA OFENDIDA QUANTO AO PROPÓSITO DE RETRATAÇÃO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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