TJPRCriminalTJPR-1614190-1
Sentença absolutória - Tribunal do júri - Tentativa de homicídio qualificado. Apelação declarada intempestiva
- Relator
- Naor Ribeiro de Macedo Neto
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Criminal
- Data de julgamento
- 18/05/2017
- Data de publicação
- Data não informada
- Número
- TJPR-1614190-1
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DECLARADA INTEMPESTIVA. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A INTIMAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 798, §5º, LETRA "b" DO CPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO LOGO APÓS A LEITURA DA SENTENÇA OU DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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